Ecad não pode ser investigado por CPI

Everton José Rêgo Pacheco de Andrade

Recentemente, o Congresso Nacional, por intermédio do Senado Federal, aprovou Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, inerente as supostas irregularidades no recebimento e distribuição de direitos autorais patrimoniais, abuso da ordem econômica e prática de cartel.

Contudo, a polêmica se instaura quando nos questionamos se é admitida a instauração, pelo Poder Legislativo Federal, de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar o exercício das atribuições de pessoas jurídicas de direito privado, neste particular, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.

Prefacialmente, imperioso destacarmos que o legislador constituinte não atribuiu somente ao Poder Legislativo o controle parlamentar sobre a sua própria atuação administrativa (controle interno), mas também o controle político, discricionário e amplo sobre o Poder Executivo (controle externo), incluídos os da administração indireta (Art. 49, inciso X; Art. 62; Art. 70 da CF/88), respeitando sempre a independência e harmonia entre os poderes.

O controle parlamentar, dentre outras formas, é exercido pelo Poder Legislativo mediante a instauração de comissões permanentes e temporárias (Art. 58 da CF/88), destacando, em especial, as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI’s (Art. 58, §3º da CF/88), as quais tem o objetivo de investigar, no âmbito da Câmara e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, fatos determinados, com poderes próprios das autoridades judiciárias, dentre os quais, convocar investigados e testemunhas a depor; solicitar informações e documentos de seu interesse; determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e registro telefônico dos investigados, etc.

Neste contexto, constitui pressuposto para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, a existência de algum ente estatal envolvido (Poder Executivo, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista), sobre o qual o Poder Legislativo exerça fiscalização e controle.

Outrossim, não obstante a proximidade entre o direito público e o direito privado, ambos são regidos por matrizes principiológicas diversas, de modo que o princípio da legalidade, quando aplicado no âmbito do direito público, traduz vinculação a Lei (Art. 37 da CF/88), resguardando, desta forma, o interesse público. Contudo, quando aplicado no âmbito do direito privado, tal princípio manifesta-se, estritamente, na liberdade / autonomia da vontade (Art. 5, inciso II da CF/88).

Externadas tais razões, considerando que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD trata-se de uma associação civil, isto é, pessoa jurídica de direito privado (Art. 44, inciso I do CC/02), não exploradora de atividade econômica, desprovida de fim lucrativo (Art. 99, §1 da Lei 9.610/98, a qual independe de autorização para a sua criação (Art. 5, inciso XVIII da CF/88), entendemos que o Poder Legislativo, mediante controle parlamentar, não tem competência para investigar, por intermédio da instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, supostas irregularidades no recebimento e distribuição de direitos autorais patrimoniais, abuso da ordem econômica e prática de cartel por parte do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, ainda mais quando o legislador infraconstitucional atribuiu tal função ao sindicato ou associação profissional (Art. 100 da Lei 9.610/98).

*Everton José Rêgo Pacheco de Andrade é Advogado. Membro do Grupo de Negócios em Propriedade Intelectual do MBAF Consultores e Advogados, escritório membro da Rede LEXNET e do Business to Laywers. Pós-graduando em Direito do Estado pela Fundação Direito.

Publicado em Direito Legal

SOPA E PIPA: TENTATIVAS DE ADEQUAL O MUNDO VIRTUAL AO REAL!

Por João Márcio Rego*

Recentemente, a comunidade virtual surpreendeu-se com o fechamento de um dos maiores sites de compartilhamento de arquivos da Internet, o Megaupload, e a prisão do seu proprietário, Kim Schmitz, sob a acusação de que a Empresa encabeçava uma rede mundial de pirataria virtual, causando danos de mais de 500 milhões de dólares às companhias detentoras de direitos autorais.
Isto ocorreu diante da discussão nos Estados Unidos acerca dos projetos de lei que visam uma maior proteção da propriedade intelectual principalmente na Internet (Word Wide Web), são eles vulgarmente chamados de SOPA e PIPA.
O SOPA significa Stop Online Piracy Act e consiste no projeto de Lei discutido na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos que, visando a defesa da propriedade intelectual, concede ao detentor do direito autoral e ao Departamento de Justiça americano o poder de impedir que Empresas Americanas negociem com os sites que desrespeitam a sua propriedade intelectual, além de que os mecanismos de buscas impeçam de mostrar resultados acerca de pesquisas por estes sítios, além de impedir que o seu domínio seja mostrado ao usuário como inexistente.
Já o PIPA, que significa Protect IP Act, nada mais é do que o projeto de Lei debatido no Senado americano que busca restringir o acesso a sites com conteúdo desrespeito ao direito de propriedade intelectual.
Muito se falou que tais projetos seriam um desrespeito à liberdade expressão na internet, posto que tratar-se-iam, na verdade, de meios de censura à rede mundial de computadores. Contudo, tratar este tema desta forma parece um verdadeiro desrespeito ao intelecto humano.
Ora, embora a internet seja parte de um mundo virtual, ela não pode ser tratada com regras paralelas como se fosse diferente do mundo real! Se a legislação de um país determina o respeito à propriedade intelectual de alguma forma, ela deve ser aplicada em todas as relações que envolvam o direito desta propriedade, inclusive na Internet!
É preciso deixar claro que a Internet faz parte do Mundo Real, e que neste mundo real existem regras, direitos e deveres a serem observados! Ou será que o usuário pode, por meio desta rede, cometer crimes como furtos, injurias e calúnias sem sofrer nenhuma repressão? E por que será que os crimes contra a propriedade intelectual pode ser cometidos na Web?
Da forma que os projetos de leis foram tratados pela maioria dos usuários da rede, impulsionados pelas Empresas Virtuais (Ex: Google, Facebook, Wikipédia, Twitter, Mozilla, entre outros), ficou a impressão de quea Web é um campo livre para o desrespeito de leis e direitos autorais, o que não é. A pressão imposta por estes sites foi tamanha que o próprio Congresso Norte Americano resolveu suspender a votação de tais projetos até que houvesse uma maior discussão e amadurecimento sobre o tema.
Desrespeitando direitos autorais e de propriedades intelectuais, empresas virtuais tornaram-se gigantescas e obtiveram lucros do mesmo porte, enquanto produtoras fonográficas sofrem grave crise por ter seus proveitos desviados em razão do uso e reprodução indevida de suas obras.
O Megaupload, por exemplo, cobrava uma taxa mensal para usuários premium terem acesso ilimitado ao conteúdo (lembre-se que a grande maioria deste conteúdo era protegido pelo direito autoral) depositadoem seus domínios, sem sequer repassar nenhuma quantia ao detentor do direito de propriedade.
Enquanto isso, a tradicional rede de lojas de discos e filmes Britânica HMV anunciou o fechamento de 60 filiais em um ano devido à forte crise da indústria fonográfica.
O certo é que este movimento contrário ao direito da propriedade intelectual na Web deixa até mesmo o autor deste artigo na duvida se, ao publicá-lo na internet, perderá o direito autoral sobre a sua obra. É triste, mas o futuro dos autores é sombrio, já que nem as grandes produtoras estão conseguindo resistir ao poder das Empresas Virtuais.

*João Márcio Rego. Advogado. Membro do Núcleo em Propriedade Intelectual do MBAF Consultores e Advogados, escritório membro da REDE LEXNET.
p.intelectual@mbaf.com.br
http://por-leitores.jusbrasil.com.br/noticias/3021303/sopa-e-pipa-tentativas-de-adequar-o-mundo-virtual-ao-real